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20
Out
Com teto de R$ 100 milhões, Ibaneis envia projeto do novo Refis para a CLDF
O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou o novo projeto do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF, o Refis-DF 2020, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ibaneis apresentou o projeto para deputados da base, na tarde desta quarta-feira (14/10). Depois, a proposta foi oficialmente entregue à CLDF, durante a sessão plenária desta tarde. O texto estabelece abatimento nos débitos principais nas dívidas de até R$ 100 milhões. O projeto sugere descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento e o tipo de dívida. Os devedores poderão optar por quitar os débitos à vista ou em até 120 vezes. Descontos na dívida principal: a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002; b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008; c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. Confira as faixas de desconto em juros e multas: a) 95% do valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas; b) 90% do valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas; c) 80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas; d) 70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas; e) 60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas; f) 55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e g) 50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.
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