NOSSOS NÚMEROS
0
ANOS
DE ATUAÇÃO
0
DE ÊXITO
NAS CAUSAS
0
PROCESSOS
ATIVOS
Notícias
Saiba mais sobre o universo da Advocacia Riedel, leia as últimas notícias.
25
Fev
O QUE MUDA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
O Presidente Jair Bolsonaro assinou na sexta-feira, dia 18 de janeiro de 2019, a Medida Provisória nº 871 que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. A referida Medida Provisória mantém a linha já adotada pelo governo anterior, no que tange a análise de eventuais irregularidades nos benefícios por incapacidade e vai além, ao expandir o processo de “pente fino” também aos benefícios de Aposentadoria por Idade Rural, Pensão por Morte Salário Maternidade e Auxílio Reclusão. Nesse aspecto, institui o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, destinado aos ocupantes dos cargos de Analista e Técnico do Seguro Social, bem como o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, destinado aos Peritos Médicos Federais. Em atenta leitura à exposição de motivos da norma, a qual além priorizar o combate à eventuais fraudes ao sistema, também se evidencia a clara intenção do legislador em rechaçar entendimentos jurisprudenciais consolidados junto aos Tribunais Superiores quanto aos temas relativos a comprovação da dependência econômica e existência de união estável, passando a não mais se admitir prova exclusivamente testemunhal, por expressa vedação legal. Outro ponto relevante de ataque à Jurisprudência já consolidada, refere-se à desnecessidade de exaurimento do processo para que haja a inscrição do débito previdenciário em dívida ativa. E, por fim, traz a previsão de incidência do prazo decadencial inclusive para os atos de cancelamento ou cessação e revisão do benefício. A alteração legislativa foi clara quanto a este aspecto
Saiba Mais
último vídeo do casos e cases
Consulte
Seu Processo
Contato
Acompanhe o seu processo via Whatsapp
61 99829 9900
  • Tel: 55 61 3034 8888
  • Fax: 55 61 3031 7888
  • E-mail: advocacia@riedel.com.br
  • E-mail: ouvidoria@riedel.com.br
Endereço
RIEDEL resende
SCN, Qd. 02, Bl. D, Ed. Liberty Mall, Torre A, 13º andar, SALA 1302 Brasília, DF, Brasil - CEP 70712-903.
RIEDEL AZEVEDO
SCN, Qd. 02, Bl. D, Ed. Liberty Mall, Torre A, 13º andar, SALA 1301 Brasília, DF, Brasil - CEP 70712-903.
Horário de Atendimento ao Público
Segunda a Sexta, 9h00 às 19h00