Empresas de grande porte não precisam mais publicar suas demonstrações contábeis
Decisão do STJ desobriga sociedades limitadas de grande porte de divulgar contas Desde a Lei 11.638 de 2007, as empresas constituídas como sociedades limitadas com ativo total superior a R$240 milhões ou com receita bruta anual superior a R$300 milhões eram obrigadas a publicar suas demonstrações contábeis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu recentemente […]
STF declara constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício
Decisão beneficia diretamente pessoas com deficiência, idosos, crianças e animais A decisão do Supremo, apesar de tratar de um caso específico, tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça pelo país. Na última segunda-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de leis municipais que proíbem a queima […]
O TikTok foi multado em 12,7 milhões de libras (US$ 15,8 milhões) pelo governo do Reino Unido por conta de violações às regras de privacidade de dados do país
“Essa multa serve como um lembrete importante para todas as empresas, especialmente aquelas que lidam com dados pessoais sensíveis, para garantir que estejam em conformidade com as regulamentações de privacidade de dados em todos os países em que operam.” Luana Galaxe O TikTok foi multado em £12,7 milhões (US$ 15,8 milhões) no Reino Unido por […]
Erros na declaração de Imposto de Renda podem resultar em multas e sanções
Pessoas físicas têm até o dia 31 de maio para relatar seus rendimentos e despesas ao longo de 2022; a falta de cuidado ao preencher a declaração pode resultar em multas e sanções Sobre as novidades, em 2023 o contribuinte pode optar pelo recebimento da restituição do IRPF via PIX, além da possibilidade de utilização […]
Condição de segurado do INSS
Para concessão de benefícios, o INSS estabelece alguns critérios; um deles é estar com as contribuições em dia A condição de segurado do INSS, em regra, é mantida enquanto a pessoa realiza as contribuições mensais. Porém, o chamado “período de graça” é a exceção a esta regra. São situações em que, mesmo sem realizar o […]
Mais 2 mil ações relacionadas ao ICMS estão em tramitação no STF
Governadores estão negociando com o novo governo sobre recomposição das perdas A verdade é que o estudo do ICMS é complexo e demanda atenção por parte não só dos operadores do Direito, mas de toda a sociedade, uma vez que tais regras influenciam no preço de tudo que consumimos, direta ou indiretamente. Entre 7 de […]
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais “A chave do entendimento do STF para a utilização de medidas coercitivas alternativas, dentre as quais apreensão de CNH, de passaporte e suspensão do direito de dirigir é que se observe os princípios […]
Regulação Profissional
A desregulamentação de profissões pode afetar negativamente a sociedade e os profissionais liberais? PL pretende desregular 35 profissões e prevê que a prática seria economicamente positiva Por Felipe Buaiz, especialista em Direito Constitucional, Sindical, Administrativo e Trabalhista. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.081/22, que propõe revogar leis e decretos que regulamentam […]
Abono de ponto e licença para cuidar de saúde
Após tirar licença para cuidar de pessoa da família doente, o servidor público pode usufruir do abono de ponto Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve uma decisão que possibilitou aos servidores públicos usufruírem do abono de ponto ainda que tenham tirado licença por motivo de doença em pessoa da família. Recentemente, o […]
Inadimplência médica
Como receber de pacientes que não pagaram pelo atendimento ou tratamento médico? Para não ficar no prejuízo, é preciso conhecer alguns tipos de créditos a receber e a melhor maneira de tentar recuperá-los. Existem várias formas ágeis e legais para se tentar reaver créditos e a estratégia a ser adotada depende do caso concreto e […]