CCJ define cronograma de audiências para discutir reforma administrativa Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados prepara-se para a análise da reforma administrativa (PEC 32/20, do Executivo), que poderá ser concluída no colegiado na segunda quinzena de maio. Em reunião de coordenadores na última quinta-feira (15), os integrantes da CCJ chegaram a acordo para a realização de sete […]
Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia
O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que condenou a UP Festas e Evento a restituir a consumidora o valor referente a multa de 30% retido pela quebra do contrato. A autora narra […]
Direito Previdenciário das Mulheres
No último mês de março a editora Juruá lançou o livro Direito Previdenciário das Mulheres. A obra reúne textos de especialistas em Direito Previdenciário para abordar, de maneira prática, a previdência sob a perspectiva Feminina. Nossa advogada, Thaís Riedel, é uma das autoras do livro e aborda os impactos da reforma da previdência para as […]
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere […]
STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 12/3, referendou liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli […]
Entenda a reforma administrativa enviada pelo governo
O governo apresentou nesta quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa, com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de […]
Covid-19: Ibaneis decreta estado de calamidade pública na saúde do DF devido à pandemia
O governador Ibaneis Rocha (MDB) decretou estado de calamidade pública na área de saúde do Distrito Federal. A medida entra em vigor nesta terça-feira (9) e vale “enquanto perdurar os efeitos da pandemia do novo coronavírus“. A regra foi publicada no Diário Oficial e cita o “risco iminente de superlotação das UTIs [Unidades de Terapia Intensiva] e unidades hospitalares na […]
Pai é proibido de visitar filho após frequentar festas clandestinas
A Justiça de SP proibiu um pai que frequenta festas clandestinas durante a pandemia de visitar o filho de apenas cinco meses de idade. Por determinação da juíza de Direito Paula Lopes Gomes, da 2ª vara Da Família E Sucessões do Butantã, para conviver com o bebê, o genitor deverá adotar comportamento condizente ou aguardar […]
Câmara aprova pena de prisão e multa para quem furar fila da vacina
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização. O objetivo é coibir a prática de furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus […]
Com teto de R$ 100 milhões, Ibaneis envia projeto do novo Refis para a CLDF
O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou o novo projeto do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF, o Refis-DF 2020, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ibaneis apresentou o projeto para deputados da base, na tarde desta quarta-feira (14/10). Depois, a proposta foi oficialmente entregue à CLDF, durante a sessão plenária desta […]