A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser apenas um recurso do setor privado e já faz parte da realidade da Administração Pública brasileira. Ferramentas de automação, algoritmos de análise de dados e sistemas inteligentes estão sendo utilizados em áreas como segurança pública, gestão de benefícios sociais, fiscalização tributária e análise de processos administrativos.
Avanços e oportunidades
O uso da IA pode trazer grandes benefícios para a Administração Pública, entre os quais:
Aumento da eficiência: algoritmos permitem analisar grandes volumes de dados em segundos, auxiliando na tomada de decisões.
Combate à fraude e corrupção: sistemas inteligentes de cruzamento de informações já são utilizados por órgãos como a Receita Federal e o TCU.
Agilidade no atendimento ao cidadão: chatbots e assistentes virtuais, como os adotados por tribunais e agências reguladoras, reduzem filas e oferecem respostas rápidas.
Redução de custos operacionais: automação de tarefas repetitivas libera servidores para atividades mais estratégicas.
Os riscos jurídicos e institucionais
Apesar dos avanços, a incorporação da IA no setor público também traz riscos que precisam ser regulados:
Transparência e explicabilidade: algoritmos muitas vezes funcionam como “caixas-pretas”, dificultando ao cidadão compreender como uma decisão foi tomada. Isso pode ferir o princípio da publicidade e da motivação dos atos administrativos (art. 37 da CF/88).
Proteção de dados pessoais: o uso massivo de informações exige o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no tratamento de dados sensíveis.
Responsabilização: quem responde quando uma decisão automatizada gera erro ou prejuízo ao cidadão? A responsabilidade civil e administrativa precisa ser claramente delimitada.
Risco de discriminação algorítmica: sem supervisão humana adequada, sistemas podem reproduzir vieses e gerar decisões injustas.
O marco legal em construção
No Brasil, a discussão sobre a regulação da IA avança. O Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer um Marco Legal da Inteligência Artificial, inspirado em modelos como a AI Act da União Europeia. O objetivo é garantir que o uso da IA respeite direitos fundamentais e princípios constitucionais, como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37 da CF/88).
Enquanto o marco legal não é aprovado, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e normas específicas de órgãos reguladores funcionam como base de proteção. Contudo, o avanço rápido da tecnologia exige normas mais claras para prevenir abusos e garantir segurança jurídica.
Inovação com responsabilidade
A IA deve ser vista como instrumento de modernização da Administração Pública, e não como substituto absoluto da atuação humana . O desafio está em conciliar inovação tecnológica com segurança jurídica, garantindo que a automação respeite os direitos dos cidadãos e fortaleça a eficiência administrativa.
Mais do que implementar sistemas inteligentes de forma acelerada, é preciso estabelecer regras transparentes de governança, fiscalização e responsabilidade, de modo que o uso da IA seja um aliado do Estado Democrático de Direito.
Dra. Mayara Barros
