Diante dos avanços tecnológicos que impactam a prática médica, a Inteligência Artificial – IA, tem revolucionado a medicina ao auxiliar diagnósticos, prescrições e tratamentos. Contudo, essa inovação gera questionamentos jurídicos sobre a responsabilidade por erros decorrentes do seu uso.
No Brasil, embora ainda não exista uma legislação específica, o Senado aprovou em dezembro de 2024 o Projeto de Lei – PL no 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para o uso da IA. O projeto objetiva a proteção dos direitos fundamentais com o incentivo à inovação tecnológica, promovendo sistemas de IA seguros e confiáveis em benefício da sociedade. Enquanto o PL não é sancionado, médicos e desenvolvedores podem ser responsabilizados com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, especialmente em relação à falha na prestação do serviço ou ao risco da atividade.
Além disso, o Conselho Federal de Medicina – CFM reforça que o uso da IA não deve substituir o julgamento clínico do profissional. Assim, a IA deve ser utilizada com atenção e prudência, de forma complementar, em prol da segurança dos profissionais e pacientes.
FONTES:
<www12.senado.leg.br> acesso em 28/02/25
<portal.cfm.org.br> acesso em 28/02/25
Ana Clara de Oliveira Matias Sereno Neves
OAB/DF 76.126
