WhatsApp
Blog
Notícias, informes, cases da Riedel e mais!

Os principais aspectos da nova lei dos concursos públicos

A Lei n.º 14.965, sancionada em 9 de setembro de 2024, entra em vigor obrigatoriamente para concursos federais somente em 1º de janeiro de 2028, mas já estabelece um novo marco para os concursos públicos no Brasil. 

Principais Objetivos

Com a leitura da nova legislação e a partir da análise do cenário atual dos concursos públicos no Brasil, é possível compreender que esta visa reduzir a judicialização de concursos públicos, promovendo maior segurança jurídica e transparência nos processos seletivos. 

Sua estrutura é focada na eficiência administrativa, inclusão e democratização do acesso aos cargos públicos, abordando temas como modalidades de provas, regulamentação de concursos e requisitos para novas seleções​.

Modalidades de Provas

A lei prevê expressamente através de seu art. 9º, § 2º, I, II e II, três modalidades principais para avaliar os candidatos, quais sejam:

Conhecimentos: Inclui provas escritas (objetivas, dissertativas) e orais, com foco em conteúdos gerais ou específicos do cargo.

Habilidades: Avaliação prática por meio de testes físicos ou simulações de atividades do cargo.

Competências: Exames psicológicos, de saúde mental e testes psicotécnicos, voltados a cargos que exigem características específicas​.

Provas Online

A possibilidade de realização de provas online é uma das inovações mais relevantes, mas também pode gerar preocupações. As provas poderão ser realizadas total ou parcialmente à distância, desde que regulamentadas e aplicadas em locais designados pela Administração Pública. 

Além disso, a infraestrutura tecnológica deverá garantir segurança, isonomia e autenticação dos candidatos. Antes da implementação, certamente será necessária uma consulta pública para discutir os critérios de aplicação​.

Requisitos para Novos Concursos

Para autorizar novos certames, a lei exige motivação expressa, com critérios objetivos para indicação da necessidade, tais como estimativas de necessidades futuras relativas ao quadro de pessoal, bem como estimativa de impacto orçamentário-financeiro.  

Além disto, a legislação condiciona a autorização de abertura de novo certame a ausência de concursos anteriores válidos para os mesmos cargos. Caso haja candidatos aprovados e não nomeados, deve-se comprovar que eles não são suficientes para atender às necessidades da administração pública​.

Comissão de Concurso

No que tange organização do concurso, a legislação prevê que cada certame deverá contar com uma Comissão de Concurso, formada exclusivamente por servidores efetivos do órgão responsável. Essa comissão supervisionará todo o processo seletivo, garantindo sua lisura e transparência​. 

Exceções

Como exceção, convém mencionar que a nova Lei dos Concursos Públicos não se aplica a cargos como magistrado, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Forças Armadas, bem como a empresas públicas e sociedades de economia mista que não utilizam recursos públicos para despesas de pessoal​.

Conclusão

A Lei 14.965/2024 busca modernizar os concursos públicos, promovendo eficiência, transparência e democratização. No entanto, sua implementação dependerá de regulamentações detalhadas e investimentos em infraestrutura tecnológica. Essas mudanças representam um avanço significativo, alinhando os processos seletivos às demandas contemporâneas da sociedade e da administração pública.

Dr. Walisson Klisman Silva Coelho

Compartilhe esse conteúdo:

Advocacia Riedel

Há 65 anos construindo um legado de confiança. Hoje nos fortalecemos para que o futuro continue sendo escrito com excelência e justiça.