Superendividamento, empréstimos consignados e o mínimo existencial: o que mudou com a decisão do STF?
Desde a entrada em vigor da Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, observamos um aumento expressivo no volume de ações judiciais buscando a revisão de contratos e o fôlego financeiro. No entanto, muitos consumidores enfrentaram frustrações ao ignorar as peculiaridades técnicas e processuais desse instituto, que exige uma estratégia jurídica precisa. Como funciona […]