Cizânia da súmula 381 do STJ frente ao Código de Defesa do Consumidor
INTRODUÇÃO O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) trata-se de um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que visam a proteção aos direitos do consumidor, além de disciplinar as relações, obrigações e responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor, estabelecendo assim os critérios que devem ser obedecidos. Desta forma, o mesmo veio suprir […]