Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho: O que o STF pode decidir na ADC 80
Introdução A concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho é um tema de grande relevância, especialmente após as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A discussão central gira em torno da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para a obtenção do benefício. Atualmente, a matéria é objeto da Ação Declaratória de […]