Erro médico é coisa do passado!
O Conselho Nacional de Justiça acolheu pedido de entidades médicas para alterar a tabela processual unificada do judiciário, onde são catalogados os processos, para que os assuntos que antes eram denominados “erro médico” passem a ser reclassificados como “danos materiais e/ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde”. A principal fundamentação para a alteração é que o termo […]
Justiça decide que planos de saúde são obrigados a custear cirurgia robótica
Recentemente a justiça do Recife decidiu que não compete ao plano de saúde escolher o tratamento do beneficiário, mas sim ao médico. No caso em questão, o paciente foi diagnosticado com câncer de próstata e, diante dos possíveis efeitos colaterais adversos de outros tratamentos, o médico recomendou a cirurgia robótica, entre outras medidas, todas não […]
Empregada garante direito ao teletrabalho para cuidar de filho com doença grave
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão favorável a uma funcionária do Banco do Brasil em Natal, Rio Grande do Norte. A trabalhadora buscou o direito de trabalhar em regime de teletrabalho para dedicar-se ao cuidado de seu filho, que enfrenta uma séria condição neurológica. O filho da empregada, com […]
Trabalhador não sindicalizado pode votar em assembleia?
Ao optar por não se associar, o trabalhador escolhe não adquirir os direitos e responsabilidades inerentes à condição de associado. A liberdade sindical e o direito de se associar são previstos constitucionalmente, no art. 8º, que também garante que ninguém será obrigado a se associar ou sindicalizar-se. No entanto, ao optar por não se associar, […]
Custeio do Canabidiol pelos planos de saúde.
Recente veredito do STJ trouxe luz sobre o custeio do Canabidiol domiciliar pelos planos de saúde. Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma discussão crucial no âmbito da saúde e dos planos de saúde: o custeio do Canabidiol domiciliar. Esta decisão, embora possa parecer controversa, destaca uma preocupação fundamental […]
Paternidade socioafetiva: você sabe o que é?
A paternidade socioafetiva é aquela em que quem mantém vínculo de afeto e familiar com a criança não é o pai ou mãe biológicos. Muitas vezes é o novo companheiro da mãe ou a nova companheira do pai. O conceito de família vem sendo atualizado ao longo dos anos. Hoje, o Código Civil e a […]
Entendendo a Sindicância no Setor Público: O que é e Como Funciona?
A sindicância é um procedimento investigativo conduzido pela Administração Pública com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades ou atos ilícitos no âmbito do serviço público. Seu propósito fundamental é assegurar a legalidade e a transparência nas atividades dos órgãos governamentais. Durante uma sindicância, são analisadas condutas de servidores específicos ou examinados fatos que sugiram irregularidades, […]
Entendendo a Sindicância no Setor Público: O que é e Como Funciona?
A sindicância é um procedimento investigativo conduzido pela Administração Pública com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades ou atos ilícitos no âmbito do serviço público. Seu propósito fundamental é assegurar a legalidade e a transparência nas atividades dos órgãos governamentais. Durante uma sindicância, são analisadas condutas de servidores específicos ou examinados fatos que sugiram irregularidades, […]
Por que Robinho cumprirá pena no Brasil por crime cometido no exterior?
Robinho, ex-jogador condenado por estupro coletivo na Itália, retornou ao Brasil antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O retorno de Robinho ao Brasil antes do fim do processo na Itália levantou questões sobre a extradição de brasileiros natos, proibida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LI. Nesses casos, a transferência da […]
Reprovação em bafômetro autoriza dispensa por justa-causa
O caso trouxe à tona debates sobre proporcionalidade, responsabilidade e as “regras de ouro” empresariais. Decisão recente da justiça do trabalho validou uma demissão por justa causa de um trabalhador que foi reprovado no teste de bafômetro realizado pelo empregador. O empregado não atuava na área de transporte da empesa. A empresa alegou que é sua […]