Atualização nas Alíquotas da contribuição previdenciária para servidores públicos federais em 2024: O que você precisa saber
O Ministério da Previdência Social divulgou na última segunda-feira (11) a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, com várias alterações nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma das atualizações mais importantes refere-se à tabela de alíquotas da contribuição previdenciária, conforme estabelecido nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 […]
Servidores públicos aposentados têm direito à revisão da aposentadoria
Uma regra pouco conhecida entre os servidores públicos efetivos aposentados é que a legislação permite que o aposentado possa optar pela revisão de sua aposentadoria, mesmo na hipótese de os proventos terem sido concedidos com integralidade e paridade. Pode parecer estranho, mas a Portaria nº 10.360, de 06 de dezembro de 2022, estabelece que o […]
Holding: Entenda o que é
Holding pode trazer benefícios para os negócios e patrimônio familiar A holding é uma sociedade que tem como principal objetivo controlar outras empresas, chamadas de subsidiárias. Ela pode ser constituída por pessoas físicas ou jurídicas e tem a finalidade de gerenciar o patrimônio e as atividades dessas empresas de forma centralizada. O termo “holding” é […]
Plano de Saúde
Plano de Saúde deve custear tratamento uso off-label, fora da bula A jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admite a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparados em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso. […]
Plástica pós bariátrica
STJ decide que planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas após bariátrica “No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estão previstos diversos procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes os quais foram submetidos à cirurgia bariátrica, de modo que a ANS já deveria ter atualizado o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, tendo em vista […]
Servidor público pai solo tem direito à licença maternidade de 180 dias
O Judiciário tem garantido direito à extensão do benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de família monoparentais, sem a presença materna. Presenciamos, nos últimos tempos, uma mudança cultural, em que o poder familiar é dividido e há um compartilhamento das responsabilidades em relação à educação dos filhos, assim como […]
O STF adiou novamente a decisão sobre a ADI 6309, que trata sobre as mudanças da reforma da previdência relacionadas à aposentadoria especial do INSS
O adiamento da decisão sobre a ADI 6309 ocorreu no dia do fim prazo do julgamento no plenário virtual, quando o Ministro Dias Toffoli pediu o destaque. Em razão desse pedido, o processo será votado em plenário físico e a votação recomeçará do zero. Ainda não há data para o julgamento. A ação, que trata […]
Justiça do DF garante que candidata autista possa concorrer às vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos
O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) determinou recentemente que uma candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fosse readmitida no concurso público do DETRAN-DF depois de ter sido reprovada no certame para as vagas destinada Pessoas com Deficiência (PCD). Apesar de aprovada na prova objetiva para o cargo de técnico em atividades […]
Lei de Improbidade Administrativa completa 31 anos
Promulgada em junho de 1992, a Lei 8.429/92 representa um marco no combate à corrupção Pouco antes de completar 30 anos, em 2021, a norma, que muitos doutrinadores se referem hoje como à “Nova Lei de Improbidade Administrativa”, sofreu alterações trazidas pela Lei nº 14.230. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) dispõe sobre as sanções […]
A reforma tributária beneficia os profissionais liberais?
Apesar dos benefícios, categoria está apreensiva com a tributação prevista, que pode chegar a 27% dos rendimentos As discussões sobre a reforma tributária se encontram acirradas no momento. A maioria concorda com a necessidade de nova lei tributária, mas ainda não há consenso sobre os moldes do novo normativo. Estão em discussão no Congresso Nacional, […]