Férias semestrais
Servidores da área de saúde pública que possuem necessidades especiais ou que têm dependentes com necessidades especiais possuem direito a férias semestrais? Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, SIM. No Distrito Federal, os servidores públicos que trabalham em Unidades de Pronto-Socorro, Centro Cirúrgico, Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de Queimados, Psiquiatria, Pronto-Atendimento e […]
Advocacia Riedel amplia parceria com Sindicato dos Odontologistas (SODF)
Durante a celebração do Dia do Dentista realizada na noite desta terça-feira (25) pelo Sindicato dos Odontologistas (SODF), a Advocacia Riedel firmou mais um convênio com a entidade e ampliou a parceria que já ocorre há 38 anos. Representantes do escritório, os advogados dr. Luiz Felipe Buaiz, dr. Marco Antônio Bilibio e dra. Patrícia Sá […]
STF decide que é possível requerer restituição de valores pagos de IR sob pensão alimentícia
Na última sexta-feira, o Plenário Virtual do STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União Federal contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sob as pensões alimentícias decorrentes do direito de família, finalizando o julgamento acerca do tema, de modo a permitir restituição sobre valores indevidamente retidos. O […]
Violência Obstétrica
Violência obstétrica pode se tornar crime previsto no Código Penal Projeto de Lei nº 2.082/2022 quer inserir no Código Penal o crime de violência obstétrica. Em caso de condenação, a pena prevista é de detenção de 3 meses a 1 ano. Na hipótese do crime ser praticado contra vítima menor de 18 anos ou maior de […]
Flexibilização do rol taxativo ANS
A aprovação da lei que derruba rol taxativo e o efeito blacklash Em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu-se ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. A decisão […]
Servidores públicos federais têm direito a converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria
Por: Direito Administrativo Advocacia Riedel O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais (REsp 1854662/CE; REsp 1881324/PE; REsp 1881283/RN e REsp 1881290/RN) para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. O […]
Cancelamento de precatórios e RPVs não resgatados é inconstitucional
Por: Danilo Oliveira Silva, advogado especialista em Direito Público O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5755, em sessão realizada no dia 30/06/2022, declarou que o cancelamento pelas instituições financeiras de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos […]
Lei 14.155/2021 torna as punições por INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO mais severas!
A “Lei Carolina Dieckmann”, como ficou conhecida a Lei 12.737 de 2012, tipificou, no Código Penal, a conduta de invadir dispositivo informático com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados, sem autorização do usuário. O nome da lei advém de um caso que ocorreu com a atriz em maio de 2011, no qual um hacker invadiu […]
No Dia da Adoção, mãe de menina que Justiça mandou ser devolvida vê famílias ‘desistindo da luta’
“Há dias bons, como se nada estivesse acontecendo, e há dias terrivelmente sombrios. E não é só com a gente que isso está acontecendo. Infelizmente, teve família que já até desistiu da luta”. O desabafo é da mãe adotiva de uma menina de 9 anos que luta pela guarda da filha desde o dia em […]
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]