Teses tributárias para empresas
Uma das principais aliadas jurídicas das empresas que procuram evitar ou recuperar pagamentos de tributos indevidos é a aplicação das teses tributárias. Basicamente, essas teses são elaborações jurídicas que fundamentadas em normas legais e jurisprudências, permitem que os contribuintes estabeleçam limites ao poder de tributar do Estado. Conforme Hugo de Brito Machado, é possível a […]