O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou o novo projeto do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF, o Refis-DF 2020, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Ibaneis apresentou o projeto para deputados da base, na tarde desta quarta-feira (14/10). Depois, a proposta foi oficialmente entregue à CLDF, durante a sessão plenária desta tarde.

O texto estabelece abatimento nos débitos principais nas dívidas de até R$ 100 milhões. O projeto sugere descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento e o tipo de dívida. Os devedores poderão optar por quitar os débitos à vista ou em até 120 vezes.

Descontos na dívida principal:
a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

Confira as faixas de desconto em juros e multas:
a) 95% do valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
b) 90% do valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
c) 80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
g) 50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – “REFIS-DF 2020” proposto pelo Governador Ibaneis Rocha recebeu a numeração “PLC 58/2020” e aguarda aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal e prevê aos contribuintes que possuem débitos vencidos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018. Se aplicam os seguintes tributos: ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP, além do Simples Candango e débitos não-tributários de competência do Distrito Federal.

O projeto prevê redução do valor principal proporcional à antiguidade do débito e redução inversamente proporcional dos juros e das multas de acordo com a quantidade de parcelas, ou seja, quanto menos parcelas, maior o desconto dos juros e das multas. Portanto, para quem optar por pagar em até 5 pagamentos será concedido desconto de 95% dos juros e multas, enquanto para os contribuintes que necessitarem de um prazo maior, poderá ser parcelado em até 120 parcelas, hipótese em que está prevista a redução de 50% do valor; Todavia, há que se atentar ao fato que está prevista a atualização futura das parcelas com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

A adesão deverá ser feita até 16 de dezembro de 2020 e importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida, devendo o contribuinte ter bastante atenção, porque não poderá haver discussão judicial posterior quanto ao reconhecimento das dívidas após o parcelamento. E deverá ter atenção também pois o não pagamento de 3 parcelas dará ensejo à exclusão do parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado."

Dra. Fernanda Riedel

Participaram da reunião com o governador os deputados Jaqueline Silva (PTB), Valdelino Barcelos (PP), Hermeto (MDB), Jorge Vianna (Podemos), Roosevelt Vilela (PSB), Reginaldo Sardinha (Avante) e José Gomes (PSB). Do ponto de vista do Governo do Distrito Federal (GDF), o Refis é uma ferramenta importante para reerguer a economia local, fragilizada pela crise econômica da pandemia do novo coronavírus. O novo texto foi produzido pela base com o secretário de Economia, André Clemente.

Na avaliação do secretário, o novo projeto apresentou inovações importantes para ampliar os resultados positivos do Refis. “Com as inovações que introduzimos no Refis, as empresas vão conseguir regularizar débitos e, com isso, obter suas certidões, que permitem, por exemplo, contratar com o poder público. Com o impacto da pandemia do novo coronavírus, será uma ajuda valiosa ao setor produtivo para retomar o crescimento e a geração de empregos”, explicou.

Apoio

O GDF tentou emplacar o Refis no primeiro semestre deste ano, mas a proposta foi derrotada no plenário da Câmara Legislativa. Com o avanço da crise econômica, parte dos distritais começou um movimento para ressuscitar o projeto.

O vice-presidente da CLDF, deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), sugeriu o teto de R$ 100 milhões. E a deputada Júlia Lucy (Novo) reuniu as assinaturas de 14 distritais para levar a matéria de volta ao plenário neste ano.

“O Refis é resultado de um esforço conjunto para a retomada da economia. A manutenção e a geração de empregos são fundamentais. Estamos diante de uma crise sem precedentes e todos os esforços devem ser empreendidos para que possamos vencer este momento preservando postos de trabalho. Com a criação de um teto, demanda que foi apresentada anteriormente na Câmara e agora atendida pelo governo, acredito que o projeto seja aprovado com celeridade”, comentou a deputada Jaqueline Silva.

Fonte: metropoles.com foto: Gustavo Moreno
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